O cálculo de ICMS na fatura de energia está previsto nas seguintes legislações:

Lei Estadual nº 7.547, de 27/01/89.

Código Tributário Nacional, arts. 18-A e 97, caput, IV.

Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 3º, caput, X e art. 32-A.

Lei Complementar federal nº 194, de 23 de junho de 2022, arts. 1º, 2º e 15.

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º, caput, XI.

Medida Provisória nº 255, de 29 de junho de 2022, convertida na Lei n° 18.521, de 3 de novembro de 2022.